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Cria Centros de Cidadania da Mulher, vinculados à Coordenadoria da Mulher, da Secretaria Municipal de Participação e Parceria.
ALTERADO
Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui Protocolo para o fornecimento de contraceptivos reversíveis na Rede de Atenção Básica do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a adoção de medidas pelo Executivo Municipal que priorizem o atendimento da mulher como beneficiária dos programas de Habitação de Interesse Social.
Cria a Casa Brasilândia - Centro de Atendimento à Mulher, vinculada à Coordenadoria Especial da Mulher - CEM, da Secretaria do Governo Municipal.
Cria o Programa de Atendimento Integral e Humanizado às Mulheres em Estado de Climatério ou Pós-Climatério, nos termos que esta lei declina.
Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública, na forma que especifica, e dá outras providências.
Institui a licença-maternidade especial para servidoras municipais, mães de bebês prematuros, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município, e dá outras providências.
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